AREsp 2645206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento predominantemente constitucional (interpretação da EC 87/2015 e do Tema 1.093/STF), o que torna inviável o reexame pelo STJ e porque a agravante não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Exame De Legislação Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Exame De Legislação Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Matéria eminentemente constitucional quanto ao ICMS-DIFAL e à anterioridade
  3. 3 Exigência do ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte em 2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento predominantemente constitucional (interpretação da EC 87/2015 e do Tema 1.093/STF), o que torna inviável o reexame pelo STJ e porque a agravante não demonstrou omissão específica nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.