EREsp 2053057 - DECISAO

EREsp 2053057 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, reconhecendo-se que o tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 (marco temporal: publicação da ata em 03.03.2021) e, como a ação foi proposta em 25.02.2021, ela se enquadra na ressalva; por se tratar de matéria constitucional e de competência do STF, o STJ não poderia revisar essa conclusão em sede de recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial interposto por VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial / Decidido
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial interposto por VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.093), Competência Do STF, Compensação De Indébito, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.093) Competência Do STF Compensação De Indébito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o caso concreto se enquadra na ressalva da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar a aplicação da modulação de efeitos do STF em sede de recurso especial
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para a modulação (data da publicação da ata de julgamento)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão, reconhecendo-se que o tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 (marco temporal: publicação da ata em 03.03.2021) e, como a ação foi proposta em 25.02.2021, ela se enquadra na ressalva; por se tratar de matéria constitucional e de competência do STF, o STJ não poderia revisar essa conclusão em sede de recurso especial, razão pela qual não se conheceu do recurso especial interposto por VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial interposto por VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por VITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.