REsp 2108167 - DECISAO

REsp 2108167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do DISTRITO FEDERAL porque o tribunal de origem concluiu pelo cumprimento do art. 166 do CTN (impedindo o reexame probatório na via especial pela Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo de LCM LTDA e não se conheceu do seu recurso especial em razão de matérias que demandam interpretação constitucional e regramento legal geral sobre o ICMS-DIFAL, cuja competência para apreciação compete ao STF (incidência da Súmula 280/STF) e pela necessidade de lei complementar reconhecida pelo STF; também foi reconhecida a observância dos princípios da anterioridade em relação à LC 190/2022, que produz efeitos no...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Agravante: LCM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de LCM LTDA.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Lei Complementar 190/2022, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 1093/stf
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Lei Complementar 190/2022 +4 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

LCM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN à restituição de tributo indireto (ICMS/DIFAL) e legitimidade ativa para pleitear restituição
  2. 2 Necessidade de lei complementar para disciplinar o ICMS-DIFAL (decisão do STF no Tema 1093/RE 1287019/DF e ADI 5469/DF)
  3. 3 Observância dos princípios da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal em face da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso do DISTRITO FEDERAL porque o tribunal de origem concluiu pelo cumprimento do art. 166 do CTN (impedindo o reexame probatório na via especial pela Súmula 7/STJ). Conheceu-se do agravo de LCM LTDA e não se conheceu do seu recurso especial em razão de matérias que demandam interpretação constitucional e regramento legal geral sobre o ICMS-DIFAL, cuja competência para apreciação compete ao STF (incidência da Súmula 280/STF) e pela necessidade de lei complementar reconhecida pelo STF; também foi reconhecida a observância dos princípios da anterioridade em relação à LC 190/2022, que produz efeitos no...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de LCM LTDA.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial do DISTRITO FEDERAL.
  • Conheço do agravo e, com esteio no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial de LCM LTDA.