AREsp 2492544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída de ameaça real e iminente que justificasse mandado de segurança preventivo contra a cobrança do ICMS-DIFAL, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Pública; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Anterioridade Tributária
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança preventivo contra cobrança do ICMS-DIFAL
  2. 2 Existência ou não de prova pré-constituída demonstrando ameaça real e iminente
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova pré-constituída de ameaça real e iminente que justificasse mandado de segurança preventivo contra a cobrança do ICMS-DIFAL, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida