AREsp 2739222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, situação que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, além de não se verificar omissão sanável nos termos apontados pela agravante.

Parties
Agravante: PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade (anual E Nonagesimal), Competência Do STF, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade (anual E Nonagesimal) Competência Do STF Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de decisão fundamentada em matéria constitucional
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL em 2022 para destinatário final contribuinte do ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, situação que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, além de não se verificar omissão sanável nos termos apontados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Intimem-se