AREsp 2673043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prequestionamento da matéria nos termos suscitados, na impossibilidade de conhecer recurso especial alegando violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e na necessidade de evitar o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de considerar que o pedido de depósito era excessivamente amplo e versava sobre montante futuro/incerto, impedindo a autorização de depósito para suspensão da exigibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte No Agravo De Instrumento Originário: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Depósito Para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Tema 1093 De Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Depósito Para Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas E Enunciados Reexame De Matéria Fática (súmula 7) +1 more

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Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem/recorrido

ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte No Agravo De Instrumento Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral quando o montante é futuro/incerto
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial baseado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prequestionamento da matéria nos termos suscitados, na impossibilidade de conhecer recurso especial alegando violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e na necessidade de evitar o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de considerar que o pedido de depósito era excessivamente amplo e versava sobre montante futuro/incerto, impedindo a autorização de depósito para suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.