REsp 2164418 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou o acórdão com motivos suficientes não impugnados nas razões recursais; as alegações da agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do aresto recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Omissão, Decisão Monocrática, Princípio Da Não Surpresa, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Omissão Decisão Monocrática Princípio Da Não Surpresa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático (art. 932 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes e fundamentou o acórdão com motivos suficientes não impugnados nas razões recursais; as alegações da agravante mostraram-se dissociadas dos fundamentos autônomos do aresto recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico; e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015