AREsp 2725728 - DECISAO

AREsp 2725728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia adequadamente; eventual reexame de provas exigiria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre certas teses suscitadas, e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Compensação E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação De Indébito, Repetição De Indébito, Tutela Provisória De Urgência (inaudita Altera Parte), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Compensação De Indébito Repetição De Indébito Tutela Provisória De Urgência (inaudita Altera Parte) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Compensação E Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à restituição/compensação de valores pagos a título de ICMS‑DIFAL
  2. 2 Necessidade de demonstração exauriente do quantum para declaração do direito creditório
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia adequadamente; eventual reexame de provas exigiria revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre certas teses suscitadas, e a decisão do tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial