REsp 2089455 - DECISAO

REsp 2089455 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266/STF), configurou-se fato superveniente relevante nos termos do art. 493 do CPC, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por essa razão, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram remetidos ao juízo a quo.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.266/STF)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015 Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266) sobre recursos especiais já interpostos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266/STF), configurou-se fato superveniente relevante nos termos do art. 493 do CPC, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por essa razão, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram remetidos ao juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.266/STF)

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.266/STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.