REsp 2067778 - DECISAO

REsp 2067778 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a incidência da anterioridade na cobrança do ICMS-DIFAL após a LC 190/2022 (Tema 1.266), tratou‑se de fato superveniente que, nos termos do art. 493 do CPC, impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e os autos remetidos à origem, tornando o agravo prejudicado.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo prejudicado.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Repercussão Geral (tema 1.266/stf), Remessa Ao Tribunal De Origem, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Repercussão Geral (tema 1.266/stf) Remessa Ao Tribunal De Origem Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte no exercício de 2022
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, alíneas b e c, da CF) após a edição da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.266) como fato superveniente que influencia o julgamento

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a incidência da anterioridade na cobrança do ICMS-DIFAL após a LC 190/2022 (Tema 1.266), tratou‑se de fato superveniente que, nos termos do art. 493 do CPC, impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e os autos remetidos à origem, tornando o agravo prejudicado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, promova novo juízo de admissibilidade e juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.