REsp 2145292 - DECISAO

REsp 2145292 - DECISAO

Tendo em vista o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022 (Tema 1.266/STF), trata‑se de fato superveniente que interfere no julgamento do mérito, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão paradigma, promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o recurso especial fica prejudicado nesta Corte até a retratação/juízo de conformação pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente/autor: CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA (outro nome: CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA.); Recorrido/réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.266/stf)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.266/STF); recurso especial prejudicado.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Remessa Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Remessa Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

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Parties

CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA (outro nome: CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA.)

Recorrente/autor

Distrito Federal

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.266/stf)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes no exercício de 2022
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.266/STF) sobre o prosseguimento do recurso especial e necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo em vista o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022 (Tema 1.266/STF), trata‑se de fato superveniente que interfere no julgamento do mérito, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação e eficácia do acórdão paradigma, promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o recurso especial fica prejudicado nesta Corte até a retratação/juízo de conformação pelo juízo a quo.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.266/STF); recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação e plena eficácia do acórdão paradigma, realize um novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.