REsp 2080754 - DECISAO

REsp 2080754 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a questão da aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022 (Tema 1.266/STF), trata-se de fato superveniente apto a influir no julgamento; por isso, nos termos do art. 493 do CPC e da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.266/STF)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.266/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Lei Complementar 190/2022 +1 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte no exercício de 2022
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal após a edição da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Efeito da reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.266) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre a questão da aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao ICMS-DIFAL após a entrada em vigor da LC 190/2022 (Tema 1.266/STF), trata-se de fato superveniente apto a influir no julgamento; por isso, nos termos do art. 493 do CPC e da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial fica prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.266/STF)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.266/STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se e intime-se