REsp 2171940 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida é de índole eminentemente constitucional (modulação de efeitos e aplicação de precedente vinculante do STF - Tema 1093), insuscetível de análise em sede de recurso especial, e porque os dispositivos invocados (arts. 6, §§ 1-3 da LINDB e art. 927 do CPC/2015) não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282 do STF).

Parties: Recorrente: POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: ICMS DIFAL, Modulação Dos Efeitos, Lei Complementar Nº 190/2022, Anterioridade Tributária, Convênio ICMS Nº 93/2015

Tributário Constitucional ICMS DIFAL Modulação Dos Efeitos Lei Complementar Nº 190/2022 Anterioridade Tributária Convênio ICMS Nº 93/2015

Case Brief

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Parties

POLIERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL sem lei complementar (Tema nº 1093 do STF)
2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
3 Princípio da anterioridade tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4, I, do RISTJ).
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.