REsp 2152160 - DECISAO

REsp 2152160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional, apoiando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na regulamentação pela LC 190/2022, sendo inviável o exame pelo STJ sem usurpar a competência do STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: NW DRONES COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Emenda Constitucional 87/2015, Lei Complementar 190/2022, Competência Do STF, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Emenda Constitucional 87/2015 Lei Complementar 190/2022 +2 more

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Parties

NW DRONES COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  3. 3 Regulamentação do DIFAL pela LC 190/2022 e convênios interestaduais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional, apoiando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na regulamentação pela LC 190/2022, sendo inviável o exame pelo STJ sem usurpar a competência do STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se