REsp 2172618 - DECISAO

REsp 2172618 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1426271 (tema 1266), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que o órgão a quo aguarde a formação da tese pelo STF; após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF, ou será novamente examinado caso dela divirja; declarou-se o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça; recurso especial prejudicado; sobrestamento até a publicação do acórdão do STF; determinação de procedimento posterior conforme coincidência ou divergência com a tese do STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes
  2. 2 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1426271 (tema 1266), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que o órgão a quo aguarde a formação da tese pelo STF; após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF, ou será novamente examinado caso dela divirja; declarou-se o recurso prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça; recurso especial prejudicado; sobrestamento até a publicação do acórdão do STF; determinação de procedimento posterior conforme coincidência ou divergência com a tese do STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa
  • Recurso especial prejudicado