REsp 2128785 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo do ICMS, não integrando natureza de faturamento ou receita do contribuinte, e, portanto, não compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a ele os entendimentos vinculantes do STF (Tema 69) e do STJ (Tema 1.125); ademais, reconheceu que, em mandado de segurança visando declaração do direito à compensação, basta demonstrar a condição de credor tributário para fins de obtenção da ordem declaratória.

Parties
Recorrente/impetrante: TERACOM TELEMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)
Outcome
Recurso Especial provido por unanimidade
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Tributária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERACOM TELEMÁTICA LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Requisitos para declaração de direito à compensação tributária em mandado de segurança
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ICMS-DIFAL é mera sistemática de cálculo do ICMS, não integrando natureza de faturamento ou receita do contribuinte, e, portanto, não compõe as bases de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se a ele os entendimentos vinculantes do STF (Tema 69) e do STJ (Tema 1.125); ademais, reconheceu que, em mandado de segurança visando declaração do direito à compensação, basta demonstrar a condição de credor tributário para fins de obtenção da ordem declaratória.

Court Disposition

Recurso Especial provido por unanimidade

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença no que reconheceu o direito à não inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  • Reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma fixada na sentença restabelecida