REsp 2171072 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prematuro e sua apreciação prejudicada porque os autos estão sobrestados para realização do juízo de conformidade do Tribunal de origem em face do Tema 1.266/STF, incumbindo ao tribunal de origem decidir se o caso coincide com o precedente de repercussão geral; somente após esse juízo, se houver resíduo não alcançado, o recurso especial poderá ser apreciado pelo STJ.

Parties: Recorrente: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome: recurso especial prejudicado
Legal Topics: ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Sobrestamento

Constitucional Tributário Processual ICMS DIFAL Mandado De Segurança Repercussão Geral Juízo De Conformidade Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento para julgamento do Tema 1.266/STF
2 competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformidade/adequação com precedentes de repercussão geral
3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do prosseguimento do recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

Declaro prejudicada a apreciação do recurso especial.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.