REsp 2171072 - DECISAO

REsp 2171072 - DECISAO

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento processual em razão do sobrestamento dos autos por repercussão geral (Tema 1.266/STF) e da subsequente devolução dos autos à instância originária, sendo inviável a cisão do julgamento e, portanto, o prosseguimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: Ac Labor Comercial Importação e Exportação Ltda.; Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Prejudicado Em Razão De Sobrestamento Por Repercussão Geral E Devolução Dos Autos À Instância Originária
Outcome
Exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Convênio CONFAZ 93/2015, Lei Distrital Nº 5.546/2015, Repercussão Geral (tema 1.093, Tema 1.266), Anterioridade Nonagesimal
Constitucional Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação Lei Complementar 190/2022 Emenda Constitucional 87/2015 Convênio CONFAZ 93/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ac Labor Comercial Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Prejudicado Em Razão De Sobrestamento Por Repercussão Geral E Devolução Dos Autos À Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do exame do recurso especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.266/STF) e devolução dos autos à instância originária
  2. 2 Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) introduzido pela EC 87/2015
  3. 3 Ineficiência da constitucionalização superveniente e limitação de eficácia da Lei Distrital nº 5.546/2015 diante da Lei Complementar que estabeleça normas gerais

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado no momento processual em razão do sobrestamento dos autos por repercussão geral (Tema 1.266/STF) e da subsequente devolução dos autos à instância originária, sendo inviável a cisão do julgamento e, portanto, o prosseguimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto por Ac Labor Comercial Importação e Exportação Ltda. no presente momento processual.
  • Publique-se.