AREsp 2756065 - DECISAO

AREsp 2756065 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.266), o processo principal deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este exerça juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese a ser firmada pelo STF; até lá, o recurso especial mostra-se prejudicado.

Parties
Recorrente: TS2 NEGÓCIOS INOVADORES E COMÉRCIO DIGITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.266 pelo STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade

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Parties

TS2 NEGÓCIOS INOVADORES E COMÉRCIO DIGITAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte
  2. 2 Aplicação da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.266/STF) sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.266), o processo principal deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este exerça juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese a ser firmada pelo STF; até lá, o recurso especial mostra-se prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.266 pelo STF.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266/STF).