REsp 2043076 - DECISAO

REsp 2043076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao declarar o direito à compensação do DIFAL, observando a natureza declaratória da decisão; a jurisprudência do STJ admite que o mandado de segurança reconheça direito à compensação com retroação administrativa ao quinquênio e que a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN e a quantificação dos créditos sejam analisadas pela Administração Tributária, não pelo Judiciário.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Restituição/compensação De Tributos Indiretos, Art. 166 Do CTN, Prescrição Quinquenal, Convênio CONFAZ 93/2015, Emenda Constitucional 87/2015, Lei Distrital 5.546/2015
Direito Constitucional Direito Tributário ICMS DIFAL Mandado De Segurança Restituição/compensação De Tributos Indiretos Art. 166 Do CTN Prescrição Quinquenal Convênio CONFAZ 93/2015 +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada afronta ao art. 166 do CTN quanto à restituição/compensação de tributo indireto
  3. 3 Alegada violação ao art. 927, IV, do CPC e à Súmula 271/STF por retroação de efeitos patrimoniais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao declarar o direito à compensação do DIFAL, observando a natureza declaratória da decisão; a jurisprudência do STJ admite que o mandado de segurança reconheça direito à compensação com retroação administrativa ao quinquênio e que a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN e a quantificação dos créditos sejam analisadas pela Administração Tributária, não pelo Judiciário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se