AREsp 2714475 - DECISAO

AREsp 2714475 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF no Tema 1.266 acerca da incidência do ICMS-DIFAL e da anterioridade nonagesimal, o recurso especial afetado deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aquele órgão exerça o juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese a ser firmada pelo STF; assim, o recurso fica prejudicado até a definição do tema pelo Supremo, ocasião em que terá seu seguimento negado se coincidir com a tese do STF ou será novamente examinado se divergir.

Parties
Recorrente: DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do STF sobre o Tema 1.266.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento Recursos Repetitivos

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Parties

DL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Sobrestado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF sobre recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF no Tema 1.266 acerca da incidência do ICMS-DIFAL e da anterioridade nonagesimal, o recurso especial afetado deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aquele órgão exerça o juízo de conformidade entre seu acórdão e a tese a ser firmada pelo STF; assim, o recurso fica prejudicado até a definição do tema pelo Supremo, ocasião em que terá seu seguimento negado se coincidir com a tese do STF ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do STF sobre o Tema 1.266.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, caso o acórdão recorrido coincida com a tese definida pelo STF, negue-se seguimento ao recurso especial.