REsp 2163222 - DECISAO

REsp 2163222 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), havia deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar de forma precisa os dispositivos violados atraindo a Súmula 284/STF, inexistia prequestionamento suficiente e a revisão demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E FILIAL (IS); Impetrado/autoridade Coatora: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, FECP, Portal Do DIFAL, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmulas 284 STF, 211 STJ E 7 STJ
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL FECP Portal Do DIFAL Prequestionamento Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

INFRACOMMERCE TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA E FILIAL (IS)

Agravante/impetrante

Distrito Federal

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de edição de lei complementar para cobrança do ICMS-DIFAL
  2. 2 Validade da Lei Distrital n. 5.546/2015 editada antes da LC 190/2022
  3. 3 Condicionamento da exigibilidade do ICMS-DIFAL à disponibilização do Portal do DIFAL conforme art. 24-A da LC 87/96 (alterado pela LC 190/2022)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional (competência do STF), havia deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar de forma precisa os dispositivos violados atraindo a Súmula 284/STF, inexistia prequestionamento suficiente e a revisão demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.