REsp 2149993 - DECISAO

REsp 2149993 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema com repercussão geral pelo STF (RE 1426271/Tema 1266); após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção, ou será novamente examinado caso dela divirja; até esse pronunciamento, o recurso especial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça E Recurso Prejudicado/sobrestado Até Pronunciamento Do STF (tema 1266)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça; recurso especial prejudicado e sobrestado até a definição do STF (Tema 1266).
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Lei Complementar 190/2022
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral Sobrestamento Lei Complementar 190/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Justiça E Recurso Prejudicado/sobrestado Até Pronunciamento Do STF (tema 1266)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  3. 3 necessidade de sobrestamento de recursos até definição do STF (Tema 1266)

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do tema com repercussão geral pelo STF (RE 1426271/Tema 1266); após a publicação do acórdão do STF, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção, ou será novamente examinado caso dela divirja; até esse pronunciamento, o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça; recurso especial prejudicado e sobrestado até a definição do STF (Tema 1266).

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pela Primeira Seção; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela divirja.