AREsp 2693464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em legislação e regulamento estaduais e em convênio do ICMS, ou seja, matéria de direito local cuja revisão pelo recurso especial é inviável em face da Súmula 280 do STF; ademais, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: B DO B I E C L; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anulação De Débito Fiscal, Pneus Como Insumos, Fundamentação Judicial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 280 STF, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Anulação De Débito Fiscal Pneus Como Insumos Fundamentação Judicial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 280 STF +1 more

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Parties

B DO B I E C L

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à condição de insumo e princípios invocados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização dos pneumáticos como bens de uso e consumo das transportadoras e incidência do DIFAL (ICMS)
  3. 3 Preclusão do recurso especial por ter o acórdão recorrido fundamentação em direito local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está fundamentado em legislação e regulamento estaduais e em convênio do ICMS, ou seja, matéria de direito local cuja revisão pelo recurso especial é inviável em face da Súmula 280 do STF; ademais, não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.