REsp 2167494 - DECISAO

REsp 2167494 - DECISAO

Por serem idênticos, em aspectos material, espacial, temporal e pessoal, o ICMS-DIFAL configura apenas sistemática de cálculo do ICMS; aplicam-se a ele as teses dos Temas 69/STF e 1.125/STJ, concluindo-se que o diferencial de alíquotas do ICMS não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo o acórdão recorrido ser reformado.

Parties
Recorrente: ITWFEG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Compensação Tributária Honorários Advocatícios

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Parties

ITWFEG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação tributária
  3. 3 Aplicação de teses dos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ

Ratio Decidendi

Por serem idênticos, em aspectos material, espacial, temporal e pessoal, o ICMS-DIFAL configura apenas sistemática de cálculo do ICMS; aplicam-se a ele as teses dos Temas 69/STF e 1.125/STJ, concluindo-se que o diferencial de alíquotas do ICMS não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo o acórdão recorrido ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar que o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.
  • Publique-se e intimem-se.