REsp 2131612 - DECISAO

REsp 2131612 - DECISAO

O Relator concluiu que o diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) integra o próprio ICMS apenas como mecanismo de cálculo e, por isso, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se as teses firmadas no Tema 69/STF e no Tema 1.125/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão regional e o recurso especial das demais recorrentes foi não conhecido por deficientes razões quanto à violação de lei federal, razão pela qual se conheceu e se negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA e outra.

Parties
Recorrente: MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA e outra; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA e outra.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Omissão De Decisão, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Omissão De Decisão Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA e outra

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Existência de omissão no acórdão regional quanto a tese firmada em casos repetitivos
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (natureza vinculada)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) integra o próprio ICMS apenas como mecanismo de cálculo e, por isso, não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando-se as teses firmadas no Tema 69/STF e no Tema 1.125/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão regional e o recurso especial das demais recorrentes foi não conhecido por deficientes razões quanto à violação de lei federal, razão pela qual se conheceu e se negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e não se conheceu do recurso de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA e outra.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA e outra.

Orders

  • Conheço do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento
  • Não conheço do recurso especial de MUELLER ELETRODOMESTICOS LTDA e outra