REsp 2160241 - DECISAO

REsp 2160241 - DECISAO

Por entender que o ICMS‑DIFAL consiste em mera sistemática de cálculo do ICMS e apenas transita pela contabilidade do contribuinte, o Tribunal concluiu que não integra a receita bruta e, portanto, não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; mantiveram‑se as consequências processuais quanto à compensação administrativa dos valores pretéritos (respeitado prazo de 5 anos) e à restituição por precatório/RPV conforme o regime constitucional, bem como a atualização pela taxa SELIC para créditos posteriores à Lei 9.250/95.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Compensação Administrativa, Restituição Via Precatório/rpv, Atualização Pela Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 69/stf; Tema 1.262/stf)
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL PIS COFINS Compensação Administrativa Restituição Via Precatório/rpv Atualização Pela Taxa SELIC +2 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS‑DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa de valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Forma de restituição de indébito reconhecido em via judicial (precatório/RPV)

Ratio Decidendi

Por entender que o ICMS‑DIFAL consiste em mera sistemática de cálculo do ICMS e apenas transita pela contabilidade do contribuinte, o Tribunal concluiu que não integra a receita bruta e, portanto, não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; mantiveram‑se as consequências processuais quanto à compensação administrativa dos valores pretéritos (respeitado prazo de 5 anos) e à restituição por precatório/RPV conforme o regime constitucional, bem como a atualização pela taxa SELIC para créditos posteriores à Lei 9.250/95.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique‑se e intimem‑se.