AREsp 2742341 - DECISAO

AREsp 2742341 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente e de forma concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, aspectos que exigiriam exame probatório ou não foram prequestionados na forma alegada não são suscetíveis de apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Fundo De Combate À Pobreza, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual E Nonagesimal Fundo De Combate À Pobreza Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do DIFAL/ICMS antes de 01/01/2023 e observância da anterioridade anual e nonagesimal
  2. 2 necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do tributo para discussão da legalidade versus demonstração da mera condição de contribuinte (arts. 319, III, e 320 do CPC e Tema 118/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não atacou especificamente e de forma concreta os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, aspectos que exigiriam exame probatório ou não foram prequestionados na forma alegada não são suscetíveis de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.