REsp 2133516 - DECISAO

REsp 2133516 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ (e art. 1.021 do CPC/2015), o relator reconsiderou a decisão agravada para torná-la sem efeito, prejudicando o agravo interno e determinando que os autos voltem conclusos para novo julgamento do recurso especial pelo colegiado.

Parties
Agravante: B.O. PACKAGING BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos remetidos para novo julgamento do recurso especial
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Constitucional (stf), Juízo De Retratação, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS DIFAL Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Constitucional (stf) Juízo De Retratação Recurso Especial

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Parties

B.O. PACKAGING BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão
  3. 3 Competência do relator para reconsiderar decisão singular (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 259, §§ 3º e 6º do RISTJ (e art. 1.021 do CPC/2015), o relator reconsiderou a decisão agravada para torná-la sem efeito, prejudicando o agravo interno e determinando que os autos voltem conclusos para novo julgamento do recurso especial pelo colegiado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos remetidos para novo julgamento do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o agravo interno