REsp 2174581 - DECISAO

REsp 2174581 - DECISAO

Parties
Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA.; Recorrente: MERCADO ENVIOS DE SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
ICMS DIFAL, Omissão E Obscuridade Em Acórdão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Honorários Advocatícios, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS DIFAL Omissão E Obscuridade Em Acórdão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Recorrente

MERCADO ENVIOS DE SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência do ICMS DIFAL nas aquisições interestaduais de bens destinados ao uso, consumo e ativo imobilizado
  2. 2 alcance da necessidade de lei complementar (EC n.87/2015 e LC n.190/2022) quanto a consumidores contribuintes e não contribuintes do ICMS
  3. 3 se o acórdão de origem incorreu em omissão ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC