REsp 2130664 - DECISAO

REsp 2130664 - DECISAO

Por se tratar o ICMS-DIFAL de mera sistemática de cálculo do ICMS, com os mesmos aspectos essenciais do imposto, aplica-se a ele a mesma conclusão firmada nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ, de modo que o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; assim, dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos.

Parties
Recorrente: MFL ACESSORIOS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Compensação Tributária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MFL ACESSORIOS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de declaração imediata do direito à compensação tributária e requisitos para aproveitamento do indébito
  3. 3 Aplicação de precedentes e teses vinculantes (Temas n. 69/STF e 1.125/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar o ICMS-DIFAL de mera sistemática de cálculo do ICMS, com os mesmos aspectos essenciais do imposto, aplica-se a ele a mesma conclusão firmada nos Temas n. 69/STF e 1.125/STJ, de modo que o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; assim, dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que o diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise dos demais pleitos