REsp 2177983 - DECISAO

REsp 2177983 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos apontaram omissões relevantes, envolvendo matéria fático-probatória (a distinção entre ICMS-DIFAL incidente sobre consumidor final contribuinte e não contribuinte) que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: ARTEMOBILI MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissões apontadas
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade (art. 150, III, B E C Da Cf), Lei Complementar 190/2022, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade (art. 150, Iii, B E C Da Cf) Lei Complementar 190/2022 Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)

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Parties

ARTEMOBILI MOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Monocraticamente; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à diferenciação entre ICMS-DIFAL nas operações para consumidor final contribuinte e não contribuinte
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar 190/2022 e das regras de anterioridade (anual e nonagesimal)
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto e limites do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos apontaram omissões relevantes, envolvendo matéria fático-probatória (a distinção entre ICMS-DIFAL incidente sobre consumidor final contribuinte e não contribuinte) que não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprir omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicado o exame dos demais pontos suscitados no Recurso Especial