REsp 2163826 - DECISAO

REsp 2163826 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dominante (STF RE 574.706 - Tema 69 e entendimento desta Corte no Tema 1125), o ICMS-DIFAL, por ser mera sistemática de cálculo do ICMS, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante (no Acórdão De Origem): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Pis/cofins Base De Cálculo, Repetição Do Indébito, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Pis/cofins Base De Cálculo Repetição Do Indébito Mandado De Segurança Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito (restituição/compensação) em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 69 do STF e do Tema 1125 do STJ ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dominante (STF RE 574.706 - Tema 69 e entendimento desta Corte no Tema 1125), o ICMS-DIFAL, por ser mera sistemática de cálculo do ICMS, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS; não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.