REsp 2158975 - DECISAO

REsp 2158975 - DECISAO

O recurso especial é incognoscível porque as alegações centrais da recorrente (inoperância do portal nacional e necessidade de lei local posterior) demandariam reexame de matéria fático‑probatória e apreciação de atos infralegais (Convênio CONFAZ n. 235/2021 e Ato COTEPE/ICMS n. 14/2022), providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso faltou o prequestionamento de determinadas alegações, e o STJ não pode, via recurso especial, reinterpretar o alcance de precedente qualificado do STF.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: ALLIED TECNOLOGIA S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS DIFAL, Portal Nacional Do DIFAL, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei Complementar 190/2022, Convênio CONFAZ 235/2021, Ato Cotepe/icms N. 14/2022, Precedente STF (tema 1093, RE 1.287.019)
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Portal Nacional Do DIFAL Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLIED TECNOLOGIA S.A.

Agravante/impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exigibilidade do ICMS‑DIFAL depende da disponibilização de portal nacional operacional nos termos do art. 24‑A da LC 190/2022
  2. 2 Se a alegada inoperância do portal pode ser apreciada em Recurso Especial ou exige reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve violação de dispositivo de lei federal ou omissão/prequestionamento aptos a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível porque as alegações centrais da recorrente (inoperância do portal nacional e necessidade de lei local posterior) demandariam reexame de matéria fático‑probatória e apreciação de atos infralegais (Convênio CONFAZ n. 235/2021 e Ato COTEPE/ICMS n. 14/2022), providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso faltou o prequestionamento de determinadas alegações, e o STJ não pode, via recurso especial, reinterpretar o alcance de precedente qualificado do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.