AREsp 2530669 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à aplicação do Tema 1.284/STF sobre a necessidade de fundamentação legal estrita para a cobrança do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional; diante do precedente do STF e das disposições do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reanálise e juízo de conformação ou retratação, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos e determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Acolhendo Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento ao agravo regimental e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise em face do Tema 1.284/STF
Legal Topics
ICMS DIFAL, Simples Nacional, Tema 1.284/stf, Embargos De Declaração, Devolução Ao Tribunal a Quo
Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Simples Nacional Tema 1.284/stf Embargos De Declaração Devolução Ao Tribunal a Quo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão Acolhendo Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional com fundamento em decreto estadual
  2. 2 Aplicação do Tema 1.284/STF e seus efeitos sobre recursos pendentes
  3. 3 Competência e procedimentos para devolução dos autos ao tribunal a quo e juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à aplicação do Tema 1.284/STF sobre a necessidade de fundamentação legal estrita para a cobrança do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional; diante do precedente do STF e das disposições do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para reanálise e juízo de conformação ou retratação, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos e determinado o retorno dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento ao agravo regimental e devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise em face do Tema 1.284/STF

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 643-644 e torná-la sem efeito