REsp 2174875 - DECISAO

REsp 2174875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamenta-se em questões eminentemente constitucionais (competência para lei complementar, anterioridade e efeitos da decisão do STF sobre o Convênio CONFAZ nº 93/2015 e LC 190/2022), matéria que, na via eleita, não cabe ao STJ revisar; ademais, autoriza-se a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC c/c dispositivos regimentais citados.

Parties
Recorrente: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar, Convênio CONFAZ 93/2015, Tema 1.093/stf, LC 190/2022, Inexigibilidade, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Lei Complementar Convênio CONFAZ 93/2015 Tema 1.093/stf +3 more

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Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 necessidade de edição de lei complementar para disciplinar o ICMS-DIFAL
  3. 3 observância do princípio da anterioridade (exercício e nonagesimal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamenta-se em questões eminentemente constitucionais (competência para lei complementar, anterioridade e efeitos da decisão do STF sobre o Convênio CONFAZ nº 93/2015 e LC 190/2022), matéria que, na via eleita, não cabe ao STJ revisar; ademais, autoriza-se a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC c/c dispositivos regimentais citados.