REsp 2153626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, o recorrente não refutou o fundamento autônomo suficiente relativo à preclusão que sustenta a decisão, houve tentativa de incluir argumentos não constantes do recurso especial (inovação recursal) e o art. 166 do CTN não se encontra prequestionado, razão pela qual não se conheceu da matéria e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação/restituição De Tributo, Art. 166 Do CTN, Arts. 489, §1º, IV, E 1.022, II, Do CPC, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Prequestionamento, Inovação Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Compensação/restituição De Tributo Art. 166 Do CTN Arts. 489, §1º, Iv, E 1.022, Ii, Do CPC Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do art. 166 do CTN como matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando não são refutados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, o recorrente não refutou o fundamento autônomo suficiente relativo à preclusão que sustenta a decisão, houve tentativa de incluir argumentos não constantes do recurso especial (inovação recursal) e o art. 166 do CTN não se encontra prequestionado, razão pela qual não se conheceu da matéria e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.