REsp 2017985 - ACORDAO

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Seguiu-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança é instrumento adequado para declarar administrativamente o direito à compensação ou restituição do indébito recolhido a título de DIFAL, com alcance retroativo de até cinco anos anteriores à impetração; por isso, manteve-se a decisão que reconheceu esse direito e negou-se provimento ao agravo interno, não se autorizando a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança para restituição por precatório.

Parties
Impetrante/recorrente: Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática e Filiais; Autoridade Coatora/impetrado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma/stj)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação E Restituição De Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal Retroativa, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Compensação E Restituição De Indébito Tributário Prescrição Quinquenal Retroativa Mandado De Segurança

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Parties

Infoar Comércio e Serviços em Ar Condicionado e Informática e Filiais

Impetrante/recorrente

Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito de compensar ou restituir valores pagos a título de DIFAL
  2. 2 Alcance retroativo (quinquenal) da declaração de direito à compensação ou restituição
  3. 3 Se o mandado de segurança pode impor restituição direta via precatório ou substituir ação de cobrança

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança é instrumento adequado para declarar administrativamente o direito à compensação ou restituição do indébito recolhido a título de DIFAL, com alcance retroativo de até cinco anos anteriores à impetração; por isso, manteve-se a decisão que reconheceu esse direito e negou-se provimento ao agravo interno, não se autorizando a utilização do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança para restituição por precatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para declarar o direito do recorrente de obter administrativamente a compensação ou restituição do valor recolhido a título de Diferencial de Alíquota do ICMS - DIFAL, até os cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança