AREsp 2761986 - DECISAO

AREsp 2761986 - DECISAO

As notas fiscais são obrigações acessórias e não se prestam a substituir as GIAs para a constituição do crédito tributário; na ausência de GIA a Administração deve efetuar lançamento de ofício nos termos do art. 149, II, do CTN, razão pela qual as CDAs fundadas apenas em notas fiscais são nulas. Ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não cabe provimento ao recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: ente estadual; Executado: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ente estadual

Exequente

executada

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais podem substituir a GIA para constituição do crédito tributário
  2. 2 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) fundamentadas em notas fiscais
  3. 3 Aplicação do art. 149, inciso II, do CTN quanto ao lançamento de ofício

Ratio Decidendi

As notas fiscais são obrigações acessórias e não se prestam a substituir as GIAs para a constituição do crédito tributário; na ausência de GIA a Administração deve efetuar lançamento de ofício nos termos do art. 149, II, do CTN, razão pela qual as CDAs fundadas apenas em notas fiscais são nulas. Ademais, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que não cabe provimento ao recurso especial. Foi determinada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial interposto