AREsp 2634858 - DECISAO

AREsp 2634858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao fundamento de que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, aplicando-se os Temas 69/STF e 1.125/STJ e precedentes, concluiu-se que o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Compensação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes (tema 69/stf, Tema 1.125/stj)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Compensação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes (tema 69/stf, Tema 1.125/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento dos Temas 69/STF e 1.125/STJ ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao fundamento de que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou defeito de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e, no mérito, aplicando-se os Temas 69/STF e 1.125/STJ e precedentes, concluiu-se que o ICMS-DIFAL não integra as bases de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.