AREsp 2758735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão principal suscitada (verificação dos requisitos do art. 166 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário para o exame pelo STJ; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando falta de delimitação da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante/recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Art. 166 Do CTN, Súmula 284 STF, Tema 118/stj
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Compensação Tributária Repetição De Indébito Prequestionamento Art. 166 Do CTN Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

Agravada

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de questão relativa ao art. 166 do CTN para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito/compensação de ICMS (tributo indireto)
  3. 3 se, em mandado de segurança, basta a demonstração da posição de credor tributário para fins de compensação, nos termos do Tema 118/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão principal suscitada (verificação dos requisitos do art. 166 do CTN) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento necessário para o exame pelo STJ; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, configurando falta de delimitação da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.