REsp 2143565 - DECISAO

REsp 2143565 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.273/STJ), de modo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de retratação na origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.273/stj
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.273/STJ
Legal Topics
ICMS DIFAL, Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.273/stj), Sobrestamento/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Recursos Especiais Repetitivos (tema N. 1.273/stj) Sobrestamento/devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.273/stj

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança que impugna obrigação tributária periódica (ICMS-DIFAL)
  2. 2 Aplicabilidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.273/STJ) e consequência processual sobre recursos especiais já em curso
  3. 3 Se a impetração preventiva de mandado de segurança afasta a decadência

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.273/STJ), de modo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de retratação na origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.273/STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil