AREsp 2723286 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de maneira concreta a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que tornaria necessária a reanálise de matéria fático-probatória ou do exame da legislação local, providências vedadas nesta via recursal.

Parties
Agravante/recorrente: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, FECP, Lei Complementar Nº 190/2022, Lei Estadual Nº 7.071/2015, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Mandado De Segurança, Anterioridade Tributária
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL FECP Lei Complementar Nº 190/2022 Lei Estadual Nº 7.071/2015 Emenda Constitucional Nº 87/2015 Súmula 7/stj +6 more

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF quanto à prevalência de legislação local no exame da matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de maneira concreta a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que tornaria necessária a reanálise de matéria fático-probatória ou do exame da legislação local, providências vedadas nesta via recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.