REsp 2133504 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos processuais indicados (arts. 927, III, e 1.039 do CPC) e por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal, além do entendimento de que o ICMS-DIFAL não altera a base de cálculo do PIS/COFINS porque o ICMS tem base única correspondente ao valor da operação (Convênio ICMS 236/2021).
- Parties
- Recorrente: NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- ICMS DIFAL, Pis/cofins, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
NORTE SUL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Exigência de prequestionamento dos arts. 927, III, e 1.039 do CPC
- 3 Aplicabilidade das súmulas 282, 356 e 284 do STF ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos processuais indicados (arts. 927, III, e 1.039 do CPC) e por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação de lei federal, além do entendimento de que o ICMS-DIFAL não altera a base de cálculo do PIS/COFINS porque o ICMS tem base única correspondente ao valor da operação (Convênio ICMS 236/2021).
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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