AREsp 2765422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal possui nítico caráter constitucional e depende do exame de lei estadual em confronto com norma federal/constitucional (matéria de competência do STF, atraindo a Súmula 280 do STF); além disso, a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não suficientemente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento da respectiva preliminar.

Parties
Agravante: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Princípio Da Legalidade Tributária, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Análise De Lei Estadual Em Face De Lei Federal, Súmulas 284 E 280 Do STF
Direito Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Princípio Da Legalidade Tributária Competência Do Supremo Tribunal Federal Análise De Lei Estadual Em Face De Lei Federal Súmulas 284 E 280 Do STF

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Parties

SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado de São Paulo
  2. 2 Existência de previsão em lei estadual (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Lei Estadual n. 17.470/2021) para cobrança do DIFAL
  3. 3 Alegada violação ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 97 do CTN) e ao art. 12, inciso XVI, da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a tese recursal possui nítico caráter constitucional e depende do exame de lei estadual em confronto com norma federal/constitucional (matéria de competência do STF, atraindo a Súmula 280 do STF); além disso, a alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC foi genérica e não suficientemente delimitada, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento da respectiva preliminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.