AREsp 2683519 - DECISAO

AREsp 2683519 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à sistemática da repercussão geral (RE 1426271/CE, Tema 1.266), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento, com posterior manifestação do tribunal de origem por negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STF.

Parties
Agravante: EI BELEZA SERVIÇOS LTDA.; Agravante: HIDRATEI COSMÉTICOS LTDA.; Agravante: BUMBUM CREAM BRASIL & BARRIGUINHA CREAM COSMÉTICOS LTDA.; Agravante: YASMIN BEAUTY COSMÉTICOS S.A.; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1426271/ce (tema 1.266) Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo STF.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Anual, Repercussão Geral, Sobrestamento, Compensação Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Repercussão Geral Sobrestamento Compensação Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EI BELEZA SERVIÇOS LTDA.

Agravante

HIDRATEI COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

BUMBUM CREAM BRASIL & BARRIGUINHA CREAM COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

YASMIN BEAUTY COSMÉTICOS S.A.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1426271/ce (tema 1.266) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL em operações interestaduais envolvendo consumidor final não contribuinte
  2. 2 Aplicação da anterioridade anual e nonagesimal após a Lei Complementar nº 190/2022
  3. 3 Necessidade de aguardar pronunciamento do STF (repercussão geral) antes do processamento de recursos especiais sobre a matéria

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à sistemática da repercussão geral (RE 1426271/CE, Tema 1.266), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do julgamento, com posterior manifestação do tribunal de origem por negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do julgamento pelo STF, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral.