AREsp 2744580 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação ao Tema n. 1.273/STJ, que trata do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária periódica (DIFAL); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja oportunizado o juízo de retratação pela instância ordinária.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS DIFAL, Decaência, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária Periódica, Recursos Repetitivos (tema N. 1.273/stj)
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Decaência Mandado De Segurança Obrigação Tributária Periódica Recursos Repetitivos (tema N. 1.273/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança que impugna obrigação tributária periódica (DIFAL)
  2. 2 Efeito da afetação do Tema n. 1.273/STJ sobre recursos especiais que versam a mesma questão
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação ao Tema n. 1.273/STJ, que trata do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra obrigação tributária periódica (DIFAL); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e seja oportunizado o juízo de retratação pela instância ordinária.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil