AREsp 2750401 - DECISAO

AREsp 2750401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial em parte por ausência de prequestionamento do art. 165 do CTN (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito tributário suscitando interpretação de norma estadual e matéria constitucional (art. 155 CF e art. 97 do CTN), por se tratar de questões que exigem análise de legislação local ou são de competência do STF, aplicando-se a Súmula 280/STF e vedação jurisprudencial ao exame do art. 97 do CTN; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido com base na suficiência da LC 87/1996 e nas leis estaduais n. 6.374/89 e 17.470/2021 para autorizar a cobrança do DIFAL ao consumidor final contribuinte.

Parties
Recorrente: Empresa; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Diferencial De Alíquota, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Tema 1093 (repercussão Geral), Competência Do STF Quanto Ao Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Diferencial De Alíquota Prequestionamento Interpretação De Lei Local Tema 1093 (repercussão Geral) Competência Do STF Quanto Ao Art. 97 Do CTN

Case Brief

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Parties

Empresa

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 165 do CTN
  3. 3 Incidência e legalidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidor final contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, não se conheceu do recurso especial em parte por ausência de prequestionamento do art. 165 do CTN (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito tributário suscitando interpretação de norma estadual e matéria constitucional (art. 155 CF e art. 97 do CTN), por se tratar de questões que exigem análise de legislação local ou são de competência do STF, aplicando-se a Súmula 280/STF e vedação jurisprudencial ao exame do art. 97 do CTN; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido com base na suficiência da LC 87/1996 e nas leis estaduais n. 6.374/89 e 17.470/2021 para autorizar a cobrança do DIFAL ao consumidor final contribuinte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.