AREsp 2731532 - DECISAO

AREsp 2731532 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma adequada os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), e o Tribunal de origem havia fundamentado, dentre outros motivos suficientes, que não houve pagamento de DIFAL em 2022, apenas depósito judicial, tornando prematuro o exame da exigência do art. 166 do CTN quanto à compensação; matéria constitucional suscitada compete ao STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: BRITANIA ELETRONICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Internamente Conhecido) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Compensação/repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Lei Complementar 190/2022, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Anterioridade Tributária Compensação/repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Lei Complementar 190/2022 +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

BRITANIA ELETRONICOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Internamente Conhecido) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar 190/2022 e efeitos quanto à cobrança do DIFAL/ICMS em 2022
  2. 2 Exigência de prova da assunção do ônus financeiro ou de autorização para repetição/compensação nos termos do art. 166 do CTN
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à inconstitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022 e incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma adequada os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), e o Tribunal de origem havia fundamentado, dentre outros motivos suficientes, que não houve pagamento de DIFAL em 2022, apenas depósito judicial, tornando prematuro o exame da exigência do art. 166 do CTN quanto à compensação; matéria constitucional suscitada compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.