REsp 2169437 - DECISAO

REsp 2169437 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o entendimento firmado pelo STF (Tema 69) e pela jurisprudência do STJ/Tribunal de origem impede a inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS/COFINS, e por ausência de prequestionamento adequado restaram prejudicadas as alegações relativas a dispositivos do CPC/2015 mencionados pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Repercussão Geral (tema 69/stf), Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo Compensação Tributária Prescrição Quinquenal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de compensação e alcance da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, porquanto o entendimento firmado pelo STF (Tema 69) e pela jurisprudência do STJ/Tribunal de origem impede a inclusão do ICMS-DIFAL nas bases de cálculo do PIS/COFINS, e por ausência de prequestionamento adequado restaram prejudicadas as alegações relativas a dispositivos do CPC/2015 mencionados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Publique-se.